Por ser réu em duas ações penais, candidato a presidente da Câmara não pode estar na linha sucessória da Presidência da República
Por André Guilherme Vieira — De São Paulo
13/01/2021 05h01 Atualizado há 2 horas
Candidato do presidente Jair Bolsonaro à presidência da Câmara e réu em duas ações criminais, o deputado Arthur Lira (PP-AL) estará impedido de ocupar a linha sucessória da Presidência da República se eleito para chefiar o Legislativo. A inabilitação na linha sucessória da Presidência é questionável, segundo o advogado do deputado, Pierpaolo Cruz Bottini, mas o tema hoje é considerado pouco controverso.
“Essa matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação que envolvia a situação do senador Renan Calheiros (MDB) na presidência do Senado e na linha sucessória”, observa a advogada Cecilia Mello, que atuou por 14 anos como desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). “A Constituição estabelece que o presidente deve se afastar do cargo se tiver denúncia por crime comum recebida pela Justiça. Assim, o Supremo entendeu que os sucessores do cargo também se submetem à mesma regra”, diz a desembargadora aposentada.
O criminalista Daniel Bialski concorda que Lira ficará em posição de impedimento se eleito. “De acordo com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402, decidida pelo STF, ele estaria proibido, já que réu que responde a ação penal não pode integrar a linha de substituição da Presidência”.
Na época, o plenário do STF suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio para o afastamento imediato de Renan da presidência do Senado. O julgamento teve a decisão de mérito adiada em fevereiro de 2017, quando Gilmar Mendes pediu vista.
Bottini discorda do entendimento fixado, até agora, pelo STF. “Se isso for levado ao extremo, ninguém que tenha ação penal em andamento poderia ser candidato a presidente da República. Se não pode estar na linha sucessória, não pode também ocupar o cargo sob qualquer aspecto”, afirma. “Vamos imaginar que o Arthur Lira se candidatasse a presidente da República e conquistasse o cargo pelo voto. As ações penais em andamento seriam suspensas” diz o criminalista.
Líder do PP e integrante do Centrão, Lira enfrenta diversos processos judiciais. Na primeira turma do STF, Lira é réu em ação penal que o acusa de ser beneficiário de R$ 106,4 mil em propina em esquema de corrupção que teria envolvido a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). De acordo com a denúncia, o dinheiro teria sido entregue em espécie ao assessor de Lira, Jaymerson de Amorim. Em 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a pedir a condução coercitiva do ex-assessor parlamentar.
Detido em fevereiro de 2012 pela Polícia Federal em Congonhas, enquanto carregava os R$ 106,4 mil, Amorim declarou aos policiais que os valores eram destinados a Lira.
Na segunda turma do STF, Lira responde ao processo conhecido como “quadrilhão do PP”, uma suposta organização criminosa que teria desviado recursos da Petrobras e transferido ao deputado R$ 2,6 milhões – valores originados em propinas, segundo a PGR.
Lira também foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa em ação civil pública julgada em 2016 pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, de autoria do Ministério Público. Esse processo discutiu improbidade decorrente de esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa.
