A esperada CPI do MEC deve ficar para depois das eleições. Pelo menos essa é a decisão do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, após reunião com integrantes do “colégio de líderes”. Em seu artigo 58, parágrafo 3º, a Constituição Federal é clara ao discorrer sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, um direito constitucional das minorias, desde que para sua criação haja um fato determinado.
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
- 3o As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Em relação ao esquema de liberação de verbas do Ministério da Educação, mais precisamente do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), prática criminosa liderada pelo chamado “gabinete dos pastores” e com a conivência do então titular da pasta Milton Ribeiro, não há dúvidas a respeito da necessidade de uma investigação apurada, com direito à punição dos culpados.
Para reforçar a importância de uma CPI, a defesa de Milton Ribeiro requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do inquérito aberto para apurar o balcão de negócios operado pelos pastores Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura.
Em petição enviada à ministra Cármen Lúcia, do STF, o criminalista Daniel Bialski afirma considerar ilegal a gravação em que Ribeiro diz priorizar a liberação de emendas a prefeituras indicadas pelos pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Bialski, o áudio, revelado pela “Folha de S.Paulo”, teria sido captado de “forma clandestina” por “pessoa totalmente desconhecida” e “sem qualquer cuidado com o tratamento de sua integridade”. Para o advogado, como a investigação teve a gravação como ponto de início, todo o restante do processo estaria comprometido, tese que é passível de discussão.
Em março passado, após o caso vir à tona, Milton Ribeiro solicitou perícia na gravação para identificar se houve alguma manipulação no material. Em nenhum momento o então ministro questionou a veracidade do conteúdo do áudio. Isso significa que no máximo o criminalista responsável pela defesa de Ribeiro pode solicitar perícia no áudio, que, a essa altura, já deve ter sido analisado.
No âmbito da “Operação Acesso Pago”, da Polícia Federal, Milton Ribeiro foi gravado com autorização da Justiça e uma das conversas afirmar que foi avisado por Bolsonaro sobre possível ação de busca e apreensão. Esse detalhe fez com que o presidente da República fosse carreado para o cetro do escândalo.
O segundo motivo para a instalação da CPI do MEC surge com um pedido de Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para suspender solicitação de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre suposta interferência na PF, no escopo da investigação do escândalo.
Não estivessem preocupados com os desdobramentos das investigações, Bolsonaro e Ribeiro jamais estariam se movimentando nos bastidores para evitar o pior. A preocupação maior certamente é do presidente da República, pois não está descartada acordo de delação premiada por parte dos investigados. Aliás, o pastor Arilton Moura disse que “destruiria todo mundo” se o caso alcançasse sua família.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que recorrerá ao STF caso o presidente do Senado se recuse a instalar a CPI imediatamente. No contraponto, uma ala do Supremo trabalha para evitar mais uma frente de confronto com o governo. Isso significa que ministros da Corte podem votar contra a instalação imediata da CPI.
Na eventualidade de esse cenário se confirmar, o STF emitirá a Bolsonaro um sinal de que a máxima instância do Judiciário pode ceder para evitar males maiores. Em outras palavras, o Supremo demonstraria fragilidade, abrindo caminho para ações radicais da turba bolsonarista.
Considerando que o País está a menos de três meses das eleições, entre o direito da minoria garantido pela Constituição e a estratégia política, a segunda opção é a que tem mais chances de produzir efeitos nas urnas. Entendemos que deixar o escândalo fermentando na opinião pública é melhor do que abrir espaço para os governistas negarem o inegável e produzirem notícias falsas, como de costume.
