A Associação – Instituto do Consumidor C+, de João Pessoa, na Paraíba, protocolou a primeira Ação Civil Pública contra o Banco Central do Brasil para suspender operações feitas pelo meio de pagamento Pix.
A entidade alega que não há segurança nesse tipo de operação. E mais: argumenta que há violação aos diretos e interesses dos consumidores e usuários da ferramenta de pagamento instantâneo. A ação foi protocolada em Brasília e vale para todo território nacional.
A ação sustenta que “as transações via PIX são irreversíveis, não sendo possível cancelar a sua realização após a confirmação da operação, posto que os valores são instantaneamente transferidos da conta corrente do usuário e enviado para a conta corrente do golpista”.
O mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, Daniel Bialski, entende que o Brasil está despreparado para a tecnologia do Pix, por conta das deficiências de segurança que o sistema apresenta, resultando em furtos, fraudes diversas e, como a polícia tem reportado, motivando até os chamados sequestros relâmpagos. Ele é favorável à suspensão temporária do serviço.
“Há casos registrados na polícia em que as pessoas são sequestradas, obrigadas a fazerem operações com o Pix à noite e permanecem em cativeiro para que no outro dia de manhã repitam a operação em um valor maior. Ou seja, é preciso aperfeiçoar esse sistema de segurança. O Pix pode ser muito rápido e célere na transferência bancária, mas é uma porta para a criminalidade. Portanto, enquanto não houver uma legislação rigorosa a respeito destas operações, dando inclusive um prazo de concretização — o que diminuiria a incidência desses crimes —, acredito que esta modalidade deve ser até suspensa temporariamente pelo Banco Central”, completa Bialski.
