Uma excursão escolar terminou em agressão, em um hotel em São Paulo. Um adolescente de 14 anos foi espancado por outro hóspede, um médico residente, de 27 anos.

Guilli e a mãe conversaram com o Fantástico. Claudia disse que soube do que tinha acontecido quando recebeu um telefonema da coordenadora da escola que acompanhava o passeio.

Fantástico: Uma coisa é a mãe ouvir o que aconteceu, outra é a mãe ver as imagens do que aconteceu. Claudia Neuman: Eu quase surtei, porque eu tive uma crise de choro, de imaginar o que ele estava sentindo naquele momento. O medo que essa criança deve ter sentido.

https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/09/26/tive-uma-crise-de-choro-de-imaginar-o-que-ele-estava-sentindo-naquele-momento-diz-mae-de-jovem-espancado-em-hotel-por-hospede.ghtml

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A escola em nota disse que deu apoio psicológico ao jovem e comunicou a família. Que a segurança dos alunos é prioridade, que lamentam o ocorrido e confiam na responsabilização do agressor.

A família do adolescente procurou a polícia em São Paulo e fez um boletim de ocorrência.

“O que me espantou é saber que ele é um médico, que trata de pessoas, que tem contato com pessoas e com o público e que comete um ato atroz desse”, diz o advogado da família, Daniel Bialski.

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Investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público estadual (MP-RJ) apontam a presença de pelo menos oito candidatos ligados a organizações criminosas nas eleições do Rio. De acordo com os investigadores, eles podem levar vantagem no pleito de domingo por causa do livre acesso a áreas dominadas por milícias e narcotraficantes para fazer campanha, além do uso do poderio econômico relacionado às atividades ilícitas.

Com base em resultados de duas investigações, O GLOBO apurou que dois candidatos a deputado estadual — os empresários Tiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Jóias (MDB), e Cristiano Santos Hermógenes (PL) — e uma candidata a deputada federal, a advogada Flávia Pinheiro Fróes (União Brasil), têm ligação com organizações do narcotráfico. Outros dois — o candidato à Câmara Sérgio Porto (PROS), o coronel Porto, e o postulante a uma vaga na Assembleia do Rio Sérgio Roberto Egger de Moura, o Egger (DC) — são relacionados a milícias. Ricardo Abrão (União Brasil) e o ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski (PL), candidatos a deputado federal, aparecem vinculados ao jogo do bicho. Turnowski foi preso no início do mês.

Ficha ainda limpa

O oitavo nome da lista é o de Vandro Lopes Gonçalves, o Vandro Família, que busca vaga de deputado estadual pelo Solidariedade, teve a candidatura impugnada e tenta recurso em Brasília. De acordo com as investigações, ele tem ligação com milícias. Os outros sete estão aptos para a votação de domingo. A menos de uma semana do pleito, as autoridades mobilizam equipes para monitorar as campanhas na reta final e verificar o uso abusivo de recursos, única hipótese possível para impedir a diplomação do candidato suspeito, caso seja eleito.

A Lei da Ficha Limpa não foi suficiente para impedir as oito candidaturas. Isso porque só os condenados por órgão colegiado e os que renunciaram aos seus mandatos para evitar um processos de cassação são passíveis de impugnação. Embora a maioria dos oito candidatos responda a ações penais que vão do envolvimento em organizações criminosas a homicídios, manobras dos advogados impõem um ritmo lento aos processos, recheados de recursos.

No esforço de impedir as campanhas, outro parâmetro utilizado é cruzar as áreas dominadas pelas organizações paralelas com votações de candidatos em eleições anteriores para mostrar que a prática é recorrente. O trabalho, que está em andamento, deverá subsidiar a produção de relatórios para a sustentação de medidas legais. Praça Seca, Rio das Pedras e outros bairros da Zona Oeste do Rio e o município de Seropédica estão entre as regiões levantadas por causa da atuação de milícias. Os Complexos do Alemão e do Jacaré, na Zona Norte da capital, entram na lista pelo domínio do narcotráfico.

Investigados negam

O resultado vai orientar os promotores eleitorais, fundamentando eventuais pedidos de impugnação de mandato eletivo com evidências sólidas de uso da máquina e de recursos ilegais. Porém, as autoridades eleitorais reconhecem que, depois da votação do dia 2 de outubro, fica mais difícil barrar a posse do eleito, que geralmente alega a tese do direito adquirido.

Procurados pelo GLOBO, os investigados negam ligação com o crime. Cristiano Santos Hermógenes, irmão de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, afirmou que o parentesco com um dos líderes de uma facção criminosa não atrapalha sua candidatura. Ele nega relação com os crimes pelos quais o irmão foi preso:

— Somos irmãos e eu o amo, mas não tenho orgulho dos crimes cometidos por ele.

Flávia Fróes, suspeita de ligação com traficantes como Marcinho VP e Fernandinho Beira-Mar, diz que apenas representa e luta pelos direitos dos familiares de presos.

O advogado do delegado Allan Turnowski, Daniel Bialski, afirmou ter esperança de seu cliente ser solto em breve para que possa continuar sua campanha, já que diz não haver prova da ligação dele com a contravenção ou que represente risco à segurança pública. Ricardo Abrão, sobrinho do bicheiro Anísio Abrão David diz respeitar o tio, mas sustenta que ele não participa de sua campanha. No entanto, se diz defensor da legalização do jogo do bicho como uma forma de gerar empregos e impostos.

A defesa de Sergio Egger atribui a acusação de ligação com milícias a adversários políticos e diz que já teve investigações nesse sentido encerradas sem comprovar nada. Coronel Porto e Vandro Família não foram localizados.

Quem são os investigados

Com ligações com o narcotráfico

Tiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Jóias – Candidato a deputado estadual pelo MDB. Foi preso pela Polícia Civil, acusado de integrar uma quadrilha de traficantes, além de ser responsável pela lavagem do dinheiro com o uso de empresas do ramo de joias. Tiego também foi acusado de pagar propina para PMs, em troca de informações privilegiadas. Na Justiça, responde por tráfico, formação de quadrilha, organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo, receptação de veículo roubado, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Em foto nas redes sociais, aparece com o filho de Elias Maluco.

Cristiano Santos Hermógenes – Com nome na urna Cristiano Santos, é candidato a deputado estadual pelo PL. Já foi vereador em Belford Roxo em 2016. Disputou o cargo de prefeito em 2020, não sendo eleito. É irmão de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, um dos líderes de facção do narcotráfico. Teria obtido autorização da cúpula da facção para fazer campanha no interior das comunidades.

Flávia Pinheiro Fróes – Candidata a deputada federal pelo União. Advogada, atua para a cúpula de uma facção do narcotráfico, tendo no portfólio nomes como Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-­Mar, e Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka. Se autointitula-se advogada do tráfico. Já foi acusada de ter repassado ordem 59 para compras de fuzis no Paraguai e ataques à ordem pública na cidade do Rio de Janeiro, incluindo morte a agente públicos.Vem fazendo sua campanha política em área sob domínio das facções, onde outros candidatos não têm autorização para entrar, como demonstrado em suas redes sociais.

Com ligações com a milícia

Sérgio Porto – Coronel da PM, é candidato a deputado federal pelo PROS. O ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho, um dos responsáveis pela milícia Liga da Justiça, dias antes de ser assassinado, no dia 4 de agosto, anunciou seu apoio às pré-candidaturas do coronel Porto e do vereador Jalmir Júnior, do PRTB de São Gonçalo, como deputado estadual. Em uma publicação nas redes sociais no dia 31 de julho, Jerominho escreveu que a população “estará bem representada” por Porto, ex- comandante do 15º BPM (Duque de Caxias) e do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv).

Vandro Lopes Gonçalves, o Vandro Família – Tenta recurso para disputar a eleição a deputado estadual pelo Solidariedade, impugnada pela Justiça Eleitoral. Militar reformado, ex-deputado estadual (cassado), foi vereador, vice-prefeito e secretário de obras em Magé/RJ. Foi preso em abril de 2012, quando ainda era sargento da PM, acusado de chefiar grupo miliciano em Magé. O bando criminoso fora denunciado pelo MP pela autoria de seis homicídios. Vandro Família foi alvo de operação policial em maio de 2019, contra suspeitos de integrarem grupo de extermínio. É acusado de ser mandante do assassinato de suplente de vereador.

Sérgio Roberto Egger de Moura – Com nome na urna Egger, é candidato a deputado estadual pelo Democracia Cristã. Ex-sargento da PM, foi vereador em Araruama em 2009, quando foi preso acusado de comandar uma milícia na Região dos Lagos e da . Em 2011, foi transferido para presídio federal após descoberta de plano de atentados contra policiais, promotores, magistrados e testemunhas.

Com ligações com jogo do bicho

Ricardo Abrão, filho de Farid Abraão David e sobrinho de Anísio – Candidato a deputado federal pelo União Brasil, já foi deputado estadual. Desde os anos 1970, a família do bicheiro Anísio comanda a política em Nilópolis e tem representantes no parlamento. No ano passado, morreu Simão Sessim, primo do bicheiro, que cumpriu dez mandatos de deputado federal. A candidatura de Ricardo, lançada com a presença no governador Cláudio Castro, teria o objetivo de preencher essa lacuna.

Allan Turnowski – Candidato a deputado federal pelo PL, é ex-secretário de Polícia Civil. Está preso desde o dia 9 e se tornou réu em processo de organização criminosa que tramita na 1º Vara Criminal Especializada da Capital e o aponta como braço de chefões do jogo do bicho dentro da estrutura da Polícia Civil.

https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2022/noticia/2022/09/pf-e-mp-apontam-a-presenca-de-oito-candidatos-ligados-ao-crime-organizado-na-eleicao-do-rio.ghtml

Reprodução

Extra Online – RJ

https://extra.globo.com/noticias/politica/pf-mp-apontam-presenca-de-oito-candidatos-ligados-ao-crime-organizado-na-eleicao-do-rio-25579029.html

Daniel Bialski falou com a Gazeta Esportiva e se baseou nas perícias realizadas para afirmar que a inocência de Rafael Ramos será provada: “As perícias existentes respaldam a negativa veemente do Rafael de que ele não praticou qualquer ofensa de cunho racial contra o outro jogador. Independentemente dos encaminhamentos formais da Justiça Desportiva, a inocência do Rafael será comprovada”.

Na última sexta-feira, o auditor do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Paulo Sérgio Feuz, que era o responsável pelo inquérito que apurava a denúncia de injúria racial cometida por Rafael Ramos, lateral direito do Corinthians, contra Edenílson, meia do Internacional, concluiu que foram encontrados fortes indícios de ofensas de cunho racial pelo jogador português e encaminhou para a Procuradoria da entidade um pedido de denúncia baseado no artigo 243-G do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva), que trata de: “praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

No empate em 2 a 2, o jogador colorado, que tem passagem vitoriosa pelo clube do Parque São Jorge, acusou o defensor português de tê-lo chamado de “macaco” em uma disputa de bola na lateral do gramado do Estádio Beira-Rio. Após a partida, o corintiano foi detido em flagrante pela polícia, ainda na casa do Inter, e teve de pagar fiança de R$ 10 mil para ser liberado.

As punições previstas para o jogador podem ser de suspensão de 5 a 10 partidas e ser multado de R$ 100 a R$ 100 mil. O Corinthians pode ser expulso do Campeonato Brasileiro, caso a infração seja considerada de extrema gravidade.

https://esportes.yahoo.com/advogado-de-rafael-ramos-cre-em-inocencia-de-portugues-213035906.html

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Pabllo Vittar, Whindersson Nunes, Maísa, Simone Mendes e Thelma Assis. Artistas e influencers que, juntos, têm mais de 156 milhões de seguidores no Instagram, estão há quatro meses aparecendo em outdoors e anúncios online com a mesma cor amarela e o aviso: cartão de crédito sem anuidade.

A massiva campanha com os influenciadores de milhões serve para promover o banco digital Will Bank, que se apresenta como o único que conseguiu “simplificar a linguagem das finanças e entregar produtos e serviços do mercado financeiro para todos os tipos de clientes”, nas palavras de seu CEO, Felipe Felix.

O foco na linguagem chama mesmo a atenção de quem navega pelo pelas redes do banco. O uso de gírias como “meus consagrados” e “segue o baile”, bem como a escolha de usar batidas de funk em seus vídeos — até mesmo no que explica os termos de uso do cartão de crédito — mostra que a empresa se empenha em criar uma comunicação voltada ao público jovem.

A ideia é conquistar os desbancarizados, ou seja, quem ainda não tem relacionamento com um banco, de acordo com material divulgado pela empresa. E se apresentar como novidade é essencial para quem optou por não ter ainda uma conta em banco ou um cartão de crédito.

No canal do Will Bank no YouTube, o vídeo mais antigo data de julho de 2021. A conta no Instagram, por sua vez, não possui fotos anteriores a 2020.

Entretanto, os fundadores do banco têm um longo e preocupante histórico justamente em relação a um dos principais produtos oferecidos pelo Will Bank: o cartão de crédito, de acordo com documentos obtidos pelo Monitor do Mercado.

O Will é dos mesmos donos da administradora de cartões de crédito Avista e que, desde 2014, é acusada de causar severos prejuízos a seus clientes. São centenas de cobranças por serviços que não foram contratados, como “tarifa de avaliação de crédito” e até mesmo a assinatura de uma revista publicada pela empresa.

Caso na Defensoria Pública

Foram tantas reclamações que chegaram à Justiça do Espírito Santo (berço da Avista) por causa das cobranças indevidas que a Defensoria Pública do estado ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, cobrando por danos causados à coletividade.

No total, foram mais de 300 reclamações na Defensoria Pública e nos Procons do Espírito Santo, explica o defensor público Vitor Valdir. Isso além dos diversos processos movidos diretamente pelos consumidores contra a Avista e seus administradores, hoje sócios do Will Bank, como Giovanni Piana Netto e Walter Jose Piana.

A Avista é acusada de cobrar clientes por uma lista de serviços não contratados: Tarifa de Utilização; Tarifa de Limite Excedido; Tarifa de Avaliação de Limite; Tarifa de Avaliação de Crédito; Tarifa de Restabelecimento; e assinatura da Revista Avista e do serviço Avista Alerta SMS.

A ação corre desde 2017, mas foi, em julho deste ano, justamente no período em que o Will Bank resolveu apostar pesado na propaganda com influenciadores, que a empresa topou fazer um acordo com a defensoria pública do Espírito Santo.

No acordo (Termo de Ajustamento de Conduta), a Avista se comprometeu a identificar e ressarcir todos os consumidores que foram cobrados pelos serviços sem autorização.

Além disso, os clientes da empresa que identificarem as cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito poderão entrar em contato com a empresa através da Central de Atendimento (SAC) ou do “Fale Conosco” — e ela é obrigada a pagar os valores de volta.

Cartão para negativados

Enquanto, de um lado, o cartão de crédito foi a raiz da ação civil pública contra a Avista, por outro, ele passou agora a ser o foco do Will Bank. Na última quinta-feira (4), a Serasa divulgou o Will Bank como uma solução para quem está com o nome sujo, oferecendo cartão de crédito para negativados.

O texto “Will Bank cartão de crédito para negativado: é possível ter o cartão com o nome sujo?”, publicado pela Serasa, afirma que a empresa já conta com 1 milhão de clientes ativos e já emitiu 1,7 milhões de cartões de crédito.

Contatado pelo Monitor do Mercado, o setor de comunicação do Will Bank não respondeu aos pedidos de contato da reportagem. Já a Avista sequer forneceu canais para contato da imprensa. O Monitor segue à disposição para publicar o lado das empresas.

Advogados ouvidos pela reportagem são categóricos em afirmar que celebridades como Pabllo Vittar, Whindersson Nunes, Maísa, Simone Mendes e Thelma Assis não podem ser legalmente responsabilizadas caso o cliente tenha algum problema com a instituição financeira que promovem.

Em caso de danos sofridos por clientes, “para os influencers, o dano maior será mesmo o reputacional”, diz Thiago Nicolai, advogado criminalista e sócio do DSA Advogados. “Eventuais erros, fraudes, entre outras questões, são de exclusiva e total responsabilidade da instituição”, complementa Daniel Bialski, advogado criminalista e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), sócio de Bialski Advogados.

Entretanto, na esfera administrativa, o jogo pode ser diferente, explica o advogado Daniel Delatorre, sócio do escritório DBBA. “A responsabilização, atualmente, tem ocorrido no campo administrativo. No Brasil, via CONAR. No exterior, temos, o exemplo dos EUA, que já no ano de 2016, via Federal Trade Commission (FTC), notificou mais de 90 influencers alertando sobre a obrigatoriedade de se respeitar as regras consumeristas do país. Em larga escala, as punições estão ocorrendo em esfera administrativa, no Brasil e no Exterior.”

*Imagem: Divulgação

Marcos de Vasconcellos é CEO do Monitor do Mercado e assessor de investimentos..

https://monitordomercado.com.br/noticias/33681-will-bank-influencers-de-milhoes-e-um-rastro

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

• 3o As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Em relação ao esquema de liberação de verbas do Ministério da Educação, mais precisamente do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), prática criminosa liderada pelo chamado “gabinete dos pastores” e com a conivência do então titular da pasta Milton Ribeiro, não há dúvidas a respeito da necessidade de uma investigação apurada, com direito à punição dos culpados.

Para reforçar a importância de uma CPI, a defesa de Milton Ribeiro requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do inquérito aberto para apurar o balcão de negócios operado pelos pastores Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura.

Em petição enviada à ministra Cármen Lúcia, do STF, o criminalista Daniel Bialski afirma considerar ilegal a gravação em que Ribeiro diz priorizar a liberação de emendas a prefeituras indicadas pelos pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Bialski, o áudio, revelado pela “Folha de S.Paulo”, teria sido captado de “forma clandestina” por “pessoa totalmente desconhecida” e “sem qualquer cuidado com o tratamento de sua integridade”. Para o advogado, como a investigação teve a gravação como ponto de início, todo o restante do processo estaria comprometido, tese que é passível de discussão.

Em março passado, após o caso vir à tona, Milton Ribeiro solicitou perícia na gravação para identificar se houve alguma manipulação no material. Em nenhum momento o então ministro questionou a veracidade do conteúdo do áudio. Isso significa que no máximo o criminalista responsável pela defesa de Ribeiro pode solicitar perícia no áudio, que, a essa altura, já deve ter sido analisado.

No âmbito da “Operação Acesso Pago”, da Polícia Federal, Milton Ribeiro foi gravado com autorização da Justiça e uma das conversas afirmar que foi avisado por Bolsonaro sobre possível ação de busca e apreensão. Esse detalhe fez com que o presidente da República fosse carreado para o cetro do escândalo.

O segundo motivo para a instalação da CPI do MEC surge com um pedido de Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para suspender solicitação de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre suposta interferência na PF, no escopo da investigação do escândalo.

Não estivessem preocupados com os desdobramentos das investigações, Bolsonaro e Ribeiro jamais estariam se movimentando nos bastidores para evitar o pior. A preocupação maior certamente é do presidente da República, pois não está descartada acordo de delação premiada por parte dos investigados. Aliás, o pastor Arilton Moura disse que “destruiria todo mundo” se o caso alcançasse sua família.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que recorrerá ao STF caso o presidente do Senado se recuse a instalar a CPI imediatamente. No contraponto, uma ala do Supremo trabalha para evitar mais uma frente de confronto com o governo. Isso significa que ministros da Corte podem votar contra a instalação imediata da CPI.

Na eventualidade de esse cenário se confirmar, o STF emitirá a Bolsonaro um sinal de que a máxima instância do Judiciário pode ceder para evitar males maiores. Em outras palavras, o Supremo demonstraria fragilidade, abrindo caminho para ações radicais da turba bolsonarista.

Considerando que o País está a menos de três meses das eleições, entre o direito da minoria garantido pela Constituição e a estratégia política, a segunda opção é a que tem mais chances de produzir efeitos nas urnas. Entendemos que deixar o escândalo fermentando na opinião pública é melhor do que abrir espaço para os governistas negarem o inegável e produzirem notícias falsas, como de costume.

https://ucho.info/2022/07/06/impasse-sobre-cpi-do-mec-oscila-entre-o-direito-da-minoria-e-a-estrategia-eleitoral-mais-acertada/

247 – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC foi oficialmente criada, nesta quarta-feira (6), após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ler os requerimentos de criação de três novas CPIs, uma das quais para investigar denúncias de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC).

Com a leitura dos requerimentos, as comissões ficam oficialmente criadas, mas líderes partidários precisam indicar integrantes, para iniciar o funcionamento de CPIs.

Uma das comissões tem como objetivo a investigação do crime organizado e do narcotráfico. Outra pretende apurar possíveis irregularidades em obras inacabadas.

Denúncias de corrupção no MEC

A Polícia Federal iniciou as investigações sobre corrupção no MEC após a divulgação de um áudio, em março, quando Ribeiro afirmou que, a pedido de Bolsonaro, liberava dinheiro do MEC por indicação de dois pastores, Arilton Moura e Gilmar Santos.

Servidores disseram que Milton Ribeiro recebia com frequência o pastor Arilton Moura em seu gabinete e na casa do ex-titular do MEC.

O empresário Edvaldo Brito detalhou sobre como funcionava a cobrança de propina para receber repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF),  o ex-assessor do MEC Luciano Musse recebeu R$ 20 mil a pedido do pastor Arilton Moura, para intermediar um encontro de Milton Ribeiro com prefeitos.

O advogado Daniel Bialski, que defende Ribeiro, confirmou a existência de um depósito na conta da mulher do ex-titular do MEC no valor de R$ 50 mil feito por um parente de Arilton Moura.

Envolvimento de Bolsonaro

Em outro áudio, Ribeiro afirmou a uma pessoa que Jair Bolsonaro (PL) tinha avisado o ex-ministro sobre uma operação no MEC.

Esposa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, Myrian Ribeiro afirmou a um interlocutor, às 9h19 da última quarta-feira (22) que o ex-titular da pasta “tava sabendo” com antecedência da realização de uma operação contra ele. Naquele dia, Ribeiro foi preso por acusação de envolvimento em tráfico de influência e corrupção no MEC.

https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/pacheco-le-requerimentos-e-cpi-do-mec-e-criada-mas-acordo-preve-funcionamento-depois-da-eleicao

Por José Higídio

Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou nesta quarta-feira (6/7) o trancamento de uma ação penal fruto de uma investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em um esquema criminoso.

A decisão é a primeira relacionada a essa investigação na qual se reconhece a inépcia da denúncia. A peça havia sido recebida quatro anos atrás pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em junho de 2018, o Ministério Público Federal relatou a existência de uma extensa rede de doleiros, supostamente presente nos principais centros comerciais do país, chefiada por Dario Messer.

Os operadores estariam envolvidos na lavagem do dinheiro de diversas organizações criminosas, incluindo aquela que seria liderada pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Ao todo, 62 pessoas foram denunciadas.

Cinco meses depois, o órgão ofereceu denúncia contra mais uma. O réu em questão foi considerado operador financeiro de sua mulher, que já havia sido denunciada. Segundo a peça, ele seria o “homem forte dos bastidores” da esposa, movimentaria contas e contataria advogados para abertura de offshores.

O homem, então, foi acusado de organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, ameaça e obstrução de investigação. Mais tarde, o Superior Tribunal de Justiça declarou a extição da sua punibilidade quanto ao delito de ameça, devido à prescrição.

O MPF alegou que só teria conseguido constatar a participação do suposto doleiro nos negócios da esposa após uma “melhor análise” do material obtido com quebras telemáticas.

Responsabilidade por condição marital

A defesa, feita pelos advogados Daniel Bialski, Bruno Borragine, Bruna Luppi e Anna Julia Rodrigues, sustentou que o homem foi denunciado somente por ser marido de outra acusada.

“Inaugurou-se uma nova e excepcional espécie de responsabilidade penal objetiva: aquela por condição marital”, diz trecho do Habeas Corpus impetrado no TRF-2.

De acordo com os advogados, a denúncia apresentada contra o paciente era uma “verdadeira reprodução” e uma “cópia literal e reduzida” daquela apresentada contra sua mulher.

A peça não detalhou, especificou, nem individualizou “qualquer ato atribuível ao paciente no contexto investigado da operação”. Também não houve indicação de quando, onde e como teria ocorrido o suposto ajuste com os demais envolvidos no esquema, nem qual seria o papel desempenhado pelo homem na organização criminosa.

Na verdade, o nome do réu foi literalmente inserido na narrativa da denúncia contra sua esposa. O MPF apenas acrescentou na peça expressões como “auxiliada por seu marido”.

Quanto às acusações de ameaça e obstrução de Justiça, a denúncia teria apenas reproduzido a narrativa de dois colaboradores premiados, sem descrever “obetiva e concretamente” a conduta supostamente praticada.

Bretas em ação

Mesmo assim, o juízo de primeiro grau, segundo a defesa, recebeu a acusação por meio de decisão genérica, somente acolhendo a argumentação do MPF. Os advogados apontaram vícios da ação penal originária e deficiências da denúncia, mas Bretas apenas ratificou o recebimento da peça e determinou o prosseguimento do feito.

Segundo a defesa, a decisão era “padronizada” e “aplicável a todo e qualquer caso”. O juiz não teria apreciado as teses levantadas, “restringindo-se a refutar os percucientes fundamentos defensivos de forma genérica”.

A desembargadora Simone Schreiber, relatora do caso, concordou com os argumentos da defesa. Segundo ela, “a denúncia não atribuiu ao paciente nenhuma conduta específica” e não descreveu “quais atos específicos teriam sido desempenhados” por ele para auxiliar a mulher em cada uma das operações. “A menção ao paciente como operador financeiro de sua esposa não vem acompanhada de nenhuma explicação sobre como se daria a sua atuação”, assinalou ela.

Além disso, as condutas que de fato poderiam configurar delitos — como o suposto recebimento de reais para compensação de operações com outros doleiros — estariam amparadas somente na palavra dos colaboradores premiados, “sem confirmação em elementos externos de corroboração”.

Detalhamento das condutas

Ao alegar que o paciente adotava medidas para blindar e ocultar o patrimônio, o MPF apresentou e-mails enviados por ele para advogados sediados no Uruguai e nas Bahamas sobre a abertura de empresas offshore.

Porém, Schreiber afirmou que esse tipo de consulta “não constitui delito”. Além disso, o MPF não informou se a conta foi efetivamente aberta ou utilizada em algum ato de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas supostamente praticado pela esposa.

Um dos e-mails teria sido enviado pela mulher, com cópia para o marido, a um advogado uruguaio. A mensagem faria referência a uma visita presencial ao escritório e a um acordo. O advogado em questão seria responsável pela abertura de offshores para diversos doleiros da rede criminosa.

No entanto, a relatora observou que a denúncia não explicou quem seria o advogado, quais seriam os números das contas abertas por ele usadas na rede de Dario Messer, nem qual seria o número da conta usada pelo casal para os supostos delitos.

O MPF também alegava que o paciente teria tentado interferir no curso das investigações, por meio da intimidação dos colaboradores. Ele teria abordado um corretor de imóveis para descobrir o endereço e outras informações sobre os bens da família de um deles. O órgão apresentou uma folha, encontrada com o réu, com detalhes sobre a vida dos colaboradores.

Mas a desembargadora ressaltou que o corretor de imóveis não foi ouvido para confirmar as alegações. Já a folha encontrada não comprovaria que o paciente abordou o corretor.

Clique aqui para ler o acórdão
5006336-68.2022.4.02.0000

José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2022, 19h52

https://www.conjur.com.br/2022-jul-06/inepcia-denuncia-trf-tranca-acao-penal-recebida-bretas

do UOL, em Brasília

06/07/2022 14h13

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou para a Procuradoria-Geral da República os indícios de interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações que miraram o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Caberá à equipe de Augusto Aras avaliar se há elementos para abrir uma apuração formal contra Bolsonaro.

Como mostrou o UOL, integrantes da PGR e do MPF avaliam que a mera menção ao presidente no áudio obtido pela PF justificaria uma apuração sobre três possíveis crimes: favorecimento pessoal, violação de sigilo funcional e obstrução de justiça, cuja pena pode chegar a até cinco anos de prisão.

O inquérito contra Milton Ribeiro retornou ao Supremo após o MPF (Ministério Público Federal) apontar indícios de interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações. O caso chegou ao Supremo na semana passada e foi posto sob sigilo.

Milton Ribeiro citou Bolsonaro em um diálogo grampeado pela Polícia Federal. No diálogo, o ex-ministro diz que conversou com o presidente, que disse ter tido um “pressentimento” de que o Ribeiro poderia ser alvo da investigação como forma de atingi-lo. A conversa foi divulgada pela GloboNews e obtida pelo UOL.

Em ofício à Justiça Federal, o delegado Bruno Calandrini, responsável pela investigação, disse que Milton Ribeiro estava “ciente” que seria alvo de buscas, e que teria obtido a informação “supostamente” através de um telefonema com o presidente da República.

As investigações da PF miram a atuação de Ribeiro e dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura em esquema para liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do governo controlado pelo centrão.

Os pastores são acusados de montar um “balcão de negócios” dentro da pasta ao supostamente cobrar propinas de prefeitos em troca de liberação de recursos do FNDE. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura foram presos no último dia 22 por suspeita de corrupção, prevaricação, tráfico de influência e advocacia administrativa. Eles foram soltos no dia seguinte por decisão do desembargador Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Dias depois, o advogado Frederick Wassef negou que o presidente tenha conversado com Milton Ribeiro.

“O presidente Bolsonaro não tem nada a ver com este inquérito, não falou com ministro, não interferiu na Polícia Federal. É uma nova campanha de acusações infundadas”, afirmou. “Todos os inquéritos, todas as acusações feitas até hoje contra o presidente Bolsonaro, ficou provado que não existe nada, sempre fica provado que ele é inocente”.

Em nota, o criminalista Daniel Bialski, que defende Milton Ribeiro, nega que o ex-ministro tenha cometido “qualquer ilicitude”.

“Quem conhece um pouco o funcionamento do Ministério da Educação sabe que o Ministro e nem ninguém tinha e ou tem poder para favorecer pessoas, cidades ou Estados porque há todo um procedimento formal que regula o andamento e avaliação dos benefícios pretendidos. Inclusive, aperfeiçoado na gestão exercida pelo Ministro Milton Ribeiro”, disse.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/07/06/caso-ribeiro-carmen-envia-para-pgr-indicios-de-interferencia-de-bolsonaro.htm

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu na noite desta quarta-feira (06/07), em plenário, os requerimentos de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs), dando aval para que elas saiam do papel. Entre elas, está a que investiga irregularidades no Ministério da Educação (MEC), caso que ficou conhecido como “Farra dos Pastores”.

No entanto, a CPI do MEC – assim como as outras três – só devem iniciar seus trabalhos após as eleições, um alívio para o presidente Jair Bolsonaro, que poderia ver o escândalo crescer e ser explorado politicamente às vésperas do início de sua campanha à reeleição.

A decisão de iniciar os trabalhos da CPI somente depois de outubro foi acordada entre Pacheco e a maioria dos líderes partidários no Senado em uma reunião no início desta semana. O argumento foi não transformar a CPI em um instrumento eleitoreiro.

Embora Pacheco tenha lido o requerimento, isso não significa o início dos trabalhos da CPI, que depende da indicação de ao menos seis dos 11 membros pelas bancadas para que seja instaurada. Não há um prazo específico para que isso ocorra, e ficou acordado na reunião que os partidos indicarão os nomes apenas em outubro.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição e autor do requerimento da CPI do MEC, afirmou que se os líderes dos partidos não indicarem os membros da comissão e atrasarem o início dos trabalhos, ele recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a instauração imediata da comissão. Em 2021,  o Supremo obrigou Pacheco a instaurar imediatamente a CPI da Covidapós ação apresentado por Randolfe e outros dois senadores.

Nesta semana, Randolfe afirmou que a CPI do MEC poderá indiciar Bolsonaro. “A CPI não pode convocar o presidente da República, mas eu tenho certeza de que no curso da investigação chegaremos até ele”, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

Equilíbrio de ânimos

A manobra de Pacheco desta quarta-feira, de ler o requerimento, é vista por alguns interlocutores como uma forma de equilibrar os ânimos: sinalizar que o caso será investigado no Senado, mas, ao mesmo tempo, poupar o governo de outro estresse antes das eleições.

Porém, alguns senadores temem, ainda, que as CPIs, abertas todas ao mesmo tempo após as eleições, percam seu impacto e visibilidade. Os trabalhos também poderiam ser prejudicados com tantas CPIs ocorrendo paralelamente.

Dentro do governo, há quem tema a abertura após o pleito, uma vez que, pensando em uma possível reeleição de Bolsonaro, ele já começaria seu segundo mandato sendo bombardeado.

A CPI do MEC vai investigar um suposto esquema de tráfico de influência no Ministério da Educação envolvendo a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores ligados a Bolsonaro são suspeitos de atuar num esquema ilegal de liberação de verbas da pasta para prefeituras em troca de propina.

As outras CPIs vão apurar o desmatamento ilegal na Amazônia, ações do narcotráfico e obras inacabadas de creches e escolas.

Como a “Farra dos Pastores” veio a público

O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 18 de março. Uma reportagem mostrou que os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura conduziam a agenda de Ribeiro e agiam como lobistas, atuando na liberação de recursos federais para municípios. Os pastores franqueavam acesso ao ministro para prefeitos interessados em obter verbas do MEC para obras de creches, escolas, quadras ou para compra de equipamentos.

Normalmente, o processo de destinação de verbas do ministério é lento e burocrático. Com o intermédio dos pastores, no entanto, vários pedidos de prefeitos acabaram sendo atendidos em tempo recorde, especialmente em casos que envolvem prefeituras controladas por partidos que compõem a base do governo, como PL e Republicanos.

Em 21 de março, o jornal Folha de S. Paulo divulgou um áudio no qual Ribeiro admite que uma de suas prioridades era “atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. E tudo isso a pedido do próprio presidente Bolsonaro.

Em seguida, ele também indicou a existência de uma contrapartida que os prefeitos teriam que oferecer em troca das verbas: apoio para a construção de igrejas.

Uma outra reportagem do jornal O Estado de S. Paulo trouxe uma acusação do prefeito Gilberto Braga (PSDB), do município maranhense de Luis Domingues, de que Moura lhe pediu 1 kg de ouro em troca de conseguir a liberação de verbas para o sistema de educação de sua cidade. Segundo o prefeito, o pastor também lhe pediu mais R$ 15 mil antecipados para “protocolar” as demandas junto ao MEC.

Dez dias depois da primeira reportagem, Ribeiro renunciou ao cargo de ministro. O tema ficou dormente nos meses seguintes, mas voltou à tona em 22 de junho, com a deflagração da Operação Acesso Pago, da Polícia Federal (PF).

Ribeiro foi preso preventivamente – e solto no dia seguinte – e interceptações telefônicas levantaram suspeitas de que Bolsonaro sabia com antecedência da operação da PF e teria alertado seu ex-ministro, o que ele nega.

O que se sabe sobre o suposto esquema

O inquérito da PF aponta cinco suspeitos principais: além do ex-ministro Ribeiro, que é pastor presbiteriano, o pastor Gilmar Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, o pastor Arilton Moura, diretor do Conselho Político da mesma convenção, Helder Diego da Silva Bartolomeu, ex-assessor da prefeitura de Goiânia e genro de Moura, e Luciano de Freitas Musse, ex-gerente de Projetos da Secretaria Executiva do MEC.

Os pastores Santos e Moura não exerciam cargos públicos, mas tinham acesso privilegiado ao Palácio do Planalto. Segundo os registros de acesso ao edifício, de janeiro de 2019 a fevereiro de 2022, Moura esteve 35 vezes no Planalto, e Santos, dez vezes.

O inquérito da PF afirma que Santos e Moura usavam sua proximidade de Ribeiro para cooptar prefeitos interessados em obter a liberação de verbas do MEC e do FNDE para seus municípios. A liberação dessas verbas, contudo, dependeria do pagamento de propina, sob a justificativa de apoio à construção de templos religiosos.

A PF afirma que Ribeiro conferia “prestígio” do governo federal à atuação dos dois pastores. Musse é suspeito de ser um infiltrado do esquema na pasta para viabilizar a liberação de recursos, enquanto Bartolomeu teria recebido uma propina de R$ 30 mil do esquema a pedido de Moura.

As perguntas sobre o papel de Bolsonaro

Um dos principais objetivos da CPI do MEC é esclarecer se Bolsonaro sabia e tinha dado aval ao suposto esquema e se ele, em função do cargo que exerce, tinha conhecimento da operação da PF que seria deflagrada contra Ribeiro e avisou seu ex-ministro com antecedência.

A suspeita de que o presidente sabia da operação da PF e alertou seu ex-ministro baseia-se em ao menos três fatos. O mais relevante é um telefonema entre Ribeiro e sua filha, interceptado pela PF e vazado à imprensa. Nessa conversa, ocorrida em 9 de junho, Ribeiro diz que havia recebido uma ligação de Bolsonaro na qual o presidente disse achar que fariam uma busca e apreensão na casa do ex-ministro, o que acabou ocorrendo.

Além disso, no dia da prisão de Ribeiro, sua esposa, Myrian Ribeiro, afirmou a um interlocutor que seu marido “estava sabendo” da operação contra si. “No fundo ele não queria acreditar, mas ele estava sabendo. Para ter rumores do alto, a coisa… é porque o negócio já estava certo”, afirmou ela, segundo telefonema também interceptado pela PF. Para os investigadores, isso reforçaria a suspeita de vazamento da operação.

Por fim, o delegado federal Bruno Calandrini, responsável pelo pedido de prisão preventiva de Ribeiro, disse em mensagem enviada a colegas que houve “interferência na condução da investigação”. Na mensagem, ele menciona que a equipe responsável pela prisão de Ribeiro, em Santos, estava orientada a levá-lo para a sede da PF em Brasília, mas, “por decisão superior”, foi mantido na superintendência da PF em São Paulo. “O principal alvo (…) foi tratado com honrarias não existentes na lei”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou, em um ofício enviado ao juiz Renato Coelho Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, que autorizou a prisão preventiva de Ribeiro, que havia “indício de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações”.

Por esse motivo, o MPF solicitou o envio dos autos do processo para análise do STF. Bolsonaro tem foro privilegiado por ser presidente, e investigações que envolvam seu nome devem ser conduzidas no âmbito do Supremo.

Presidente oscila, e citados negam irregularidades

A postura de Bolsonaro a respeito de Ribeiro tem oscilado desde que o escândalo veio à tona. Em março, quando as primeiras reportagens sobre o “gabinete paralelo” no MEC foram publicadas, o presidente defendeu Ribeiro e disse que colocaria sua “cara no fogo” pelo então ministro.

No dia da prisão de Ribeiro, Bolsonaro mudou o tom e disse que o ex-ministro é que deveria responder por eventuais irregularidades. Um dia depois, Bolsonaro afirmou que “exagerou” ao dizer que colocaria “a cara no fogo” pelo ex-ministro, mas disse que continuava a confiar em Ribeiro e colocaria “a mão no fogo por ele”.

O advogado Frederick Wassef, que defende a família Bolsonaro, tentou afastar o presidente do escândalo e disse que Ribeiro havia usado o nome de Bolsonaro “sem consentimento”.

Todos os citados no inquérito da PF negam irregularidades. O advogado de Ribeiro, Daniel Bialski, afirmou ainda que “causa espécie” a menção a autoridade com foro privilegiado na interceptação telefônica. “Se realmente esse fato se comprovar, atos e decisões tomadas são nulos por absoluta incompetência e somente reforça a avaliação de que estamos diante de ativismo judicial e, quiçá, abuso de autoridade”, disse.

le/lf (Agência Brasil, ots)

https://www.dw.com/pt-br/cpi-do-mec-fica-para-depois-da-elei%C3%A7%C3%A3o-entenda/a-62392997

Reproduções

IstoÉ

https://istoe.com.br/cpi-do-mec-fica-pra-depois-da-eleicao-entenda/

Terra

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Em nota, os advogados Bruno Borragine e Daniel Bialski, que representam o senador no caso, afirmaram que ele jamais cometeu qualquer ilícito, atitude imoral ou inadequada: “O arquivamento do Inquérito Policial é a maior prova disso. Todas as provas evidenciaram de que não houve qualquer violência ou abuso, bem como se reconhecendo que a acusação era leviana”.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/06/20/justica-arquiva-inquerito-contra-senador-iraja-por-suspeita-de-estupro.htm

Daniel Leon Bialski, Advogado criminalista, sócio de Bialski Advogados”

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/06/20/juiza-arquiva-inquerito-contra-senador-iraja-silvestre-por-suspeita-de-estupro-em-sp.ghtml

Reproduções

Head Topics – Brasil

https://headtopics.com/br/ju-za-arquiva-inquerito-contra-senador-iraj-silvestre-por-suspeita-de-estupro-em-sp-27400631

Spiai Online

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RÁDIO PEQUI FM

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